LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAOS (LGPD)

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TERMO DE ACESSO E USO SITE AGÊNCIA BESOURO

O presente instrumento de Termo de Acesso e Uso –SITE AGÊNCIA BESOURO, ("Termo"), tem o objetivo de regular as condições de acesso e uso do serviço de assinatura eletrônica SITE AGÊNCIA BESOURO ("Serviço"), oferecido por Agência Besouro de Fomento Social LTMA, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Rua Barão do Triunfo, 419 - Menino Deus/RS, inscrita no CNPJ/MF nº 08.798.526/0001-70 ("IMESP") na Internet através do endereço https://agenciabesouro.com.br ("Site"), mediante as condições a seguir dispostas. 

 

1. OBJETO

1.1          O objeto deste Termo é a utilização do Site Agência Besouro como gerenciador de contratos elaborados eletronicamente para assinatura digital, garantindo segurança e validade jurídica, em estrita observância às regras da ICP-Brasil, bem como à Medida Provisória nº 2.200 de 24 de agosto de 2001. 

1.2          O cadastramento como usuário do Serviço ("Usuário") no Site implica em aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições publicados no Site vigente no momento de utilização dos Serviços, inclusive da Política de Privacidade exibida no Site. Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, mediante comunicação aos Usuários no Site. 

1.3           Ao utilizar o SITE AGÊNCIA BESOURO, o Usuário expressa e automaticamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste Termo. ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE, DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO PORTAL

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